Golpes e cobranças indevidas
Se você caiu em um golpe do Pix, do falso advogado ou do falso atendente, teve compras ou empréstimos feitos sem autorização ou está sendo cobrado(a) por algo que não reconhece, analisamos a responsabilidade do banco e o que pode ser recuperado. Em golpes com Pix, avisar o banco o quanto antes e pedir o MED (Mecanismo Especial de Devolução) é o primeiro passo.
Falar sobre minha dívidaProcure orientação se
- Golpe do Pix ou do falso atendente do banco
- Golpe do falso advogado: alguém se passou pelo seu advogado e pediu um Pix para liberar valores do processo
- Empréstimo ou compra que você não fez
- Nome negativado por uma dívida que você não reconhece
O que separar para a primeira conversa
Sempre:
- Documento com foto (RG ou CNH)
- Comprovante de residência
Se tiver:
- Contratos de empréstimo, financiamento ou renegociação (confissão de dívida)
- Faturas do cartão de crédito
- Extratos da conta corrente (cheque especial)
- Comprovantes das parcelas pagas
- Cartas, e-mails e mensagens de cobrança do banco
- Notificação de busca e apreensão ou documentos do processo de execução
Dúvidas frequentes
Minha dívida do cartão de crédito não para de crescer. Existe limite?
Sim. Desde 2024, pela Lei 14.690/2023, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar de 100% do valor original da dívida. Muitas dívidas de cartão estão acima desse teto, e isso pode ser usado na negociação com o banco.
Já assinei uma renegociação com o banco. Ainda dá para revisar?
Dá. A Súmula 286 do STJ garante que renegociar ou assinar uma confissão de dívida não impede a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores. Antes de aceitar uma nova proposta do gerente, vale entender o que está sendo cobrado.
Preciso entrar com um processo para negociar minha dívida?
Nem sempre. Em muitos casos é possível buscar um acordo pela via administrativa: pedimos os contratos e extratos ao banco, analisamos as cobranças e apresentamos propostas formais pelo consumidor.gov.br e pelo Banco Central. Quando não há acordo, avaliamos a ação judicial.
Dá para revisar o financiamento do meu carro?
Quando o contrato tem juros muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ou cobranças indevidas como tarifas e seguros incluídos sem escolha, é possível pedir a revisão. A análise começa pelo contrato e pelos comprovantes de pagamento.
O banco entrou com busca e apreensão do meu carro. E agora?
Não espere. Depois que o veículo é apreendido, a lei (Decreto-Lei 911/1969) dá prazos curtos: 5 dias para pagar o valor integral da dívida pendente e 15 dias para apresentar defesa. Procure orientação assim que receber a notificação do banco, porque em muitos casos ainda é possível negociar antes da apreensão.
Caí no golpe do Pix. O banco pode ser responsabilizado?
Avise o banco o quanto antes e peça a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução), registre boletim de ocorrência e guarde os comprovantes e conversas. A responsabilidade do banco depende de como a fraude aconteceu e é analisada em cada caso.
Cuidado com o golpe do falso advogado. O escritório não pede Pix para liberar valores de processo. Na dúvida, confirme pelo nosso WhatsApp oficial (69) 99269-2515.
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As informações são gerais e não substituem a análise do seu caso.